Corte de serviço de internet móvel será ilegal
A regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer permitia as operadoras de telefonia e TV por assinatura a alterar ou encerrar planos de serviço de forma unilateral, bastando comunicar ao consumidor com antecedência de 30 dias, pode ser revogada por Projeto de Decreto Legislativo 12/2015 aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em Brasília.
Segundo relator do projeto, o deputado César Halum (PRB-TO), foi com respaldo nessa autorização normativa que as operadoras de telefonia, por exemplo, “iniciaram o lesivo comportamento de interromper, de forma abrupta, a prestação dos serviços de acesso móvel a banda larga”. Para Halum, a prática autorizada pela Anatel é contraria os mais básicos princípios do Código de Defesa do Consumidor, “atentando contra a boa-fé, a equidade, a transparência e a proteção dos interesses econômicos do consumidor”.
O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
